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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-67.2007.8.26.0000 SP XXXXX-67.2007.8.26.0000
Mandado de segurança Pretendido licenciamento do veículo objeto de bloqueio judicial proveniente de Juízo diverso - Inexistência de direito líquido e certo - Determinação que deve ser emanada daqu...
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